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E o Caso dos Comissários que hoje são delegados no Amazonas – E muita mamata da teta do Braga



Entendam,

Como num passe de mágica, as leis estaduais 2875 e 2917/2004, transformaram 124 comissários em delegados de polícia no Amazonas. Por esta razão, a Procuradoria Geral da República ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3415, no Supremo Tribunal Federal.
Além da ADI, no STF, A excrescência jurídica provocou muita indignação dentro da Polícia Civil do Amazonas ao permitir a ascensão de simples comissários  aos cargos de delegados, sem concurso público.

Para a PGR, as leis estaduais violaram o art. 37, II, da Constituição Federal. (II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração) 

O parecer do Ministério Público Estadual é pela procedência da ação. Com a aposentadoria do ministro César Peluzzo, a ADI aguarda novo relator.
Vários delegados de polícia atuando hoje em Manaus e que foram beneficiados  pelas leis poderão perder os cargos.

O Sub-Delegado Geral atual Mário Aufiero foi um dos beneficiados,



O Pai dessa mamata o atual Ministro Eduardo Braga,


 Imagens: Google
Fonte: http://www.redetiradentes.com.br/ronaldotiradentes/lei-amazonense-que-transformou-comissarios-em-delegados-aguarda-julgamento-no-stf/

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