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Lei Anticorrupção (Lei 12.846) é esquecida somente Tocantins regulamentou

POLÍTICA - O Amapá o Amazonas e Pará estão entre os estados que ainda não regulamentaram a Lei Anticorrupção (Lei 12.846), aprovada após as manifestações de 2013 e que ainda não é aplicada na maior parte do país. Apenas a União e os Estados do Paraná, Espírito Santo, São Paulo, Minas Gerais e Tocantins regulamentaram a norma. E somente o governo do Tocantins finalizou processos administrativos e puniu empresas – com suspensão temporária para licitar e contratar, por exemplo.

Poucas multas, porém, foram aplicadas no Tocantins. Das 26 companhias condenadas, a maioria por fraudes em licitações na área da saúde, apenas 17 foram obrigadas a pagar penalidade de R$ 5 mil. Valor bem abaixo do que estabelece a lei. Pela norma, as multas poderiam chegar a 20% do faturamento bruto do ano anterior da corruptora.

A União tem o maior número de processos administrativos em andamento. De um total de 32 até agora, 30 são resultantes da Operação Lava-Jato, que trata de irregularidades nos contratos com a Petrobras, segundo o corregedor-geral da União, Waldir João Ferreira Junior. As empresas envolvidas são, na maior parte, do setor de construção civil e energia.

A maioria dos processos está em fase de instrução – quando se reúne provas sobre o ato ilícito cometido. Mas neste mês, quatro empresas deverão ser notificadas para apresentar suas defesas, segundo o corregedor. "Se não tivermos nenhuma circunstância que atrase o andamento, acredito que até dezembro ou no máximo janeiro possa ocorrer o primeiro julgamento", diz.
Como a Operação Lava-Jato não foi concluída, em razão da sua dimensão, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal ainda estão produzindo provas que poderão ser usadas nesses processos. "Precisamos de elementos mais robustos para que as empresas possam apresentar suas defesas", afirma.
Para o corregedor-geral, a aplicação da Lei Anticorrupção tem um rito parecido com o já aplicado na Lei de Licitações. "O avanço foi trazer a aplicação de multas em vez de punições mais severas como a declaração de inidoneidade ou impedimento, para que sejam punidas na proporção de seus atos."

A Operação Lava-Jato deve ser o primeiro grande teste para a nova lei, segundo o controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Mário Spinelli. "A Lei Anticorrupção é hoje o caminho mais efetivo de combate às práticas ilícitas. Mas espero que a aplicação da norma não fique restrita ao governo federal e alguns grandes Estados e municípios", diz. As empresas punidas já foram inscritas no cadastro de companhias inidôneas e estão proibidas de participar de licitações.
Com o objetivo de incentivar a regulamentação da Lei Anticorrupção por Estados e municípios, o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) criou uma minuta padrão que poderá servir de modelo para novos decretos. No Amapá não se tem conhecimento de que algum município, ou mesmo o estado, tenha se interessado em acessar a minuta padrão.


Fonte: Diário do Amapá

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