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Projetos de Lei Ordinária do deputado Platiny Soares (PV) estão aptos para serem colocados na pauta de votação na ALEAM.

AMAZONAS - Cinco Projetos de Lei Ordinária do deputado Platiny Soares (PV) estão aptos para serem colocados na pauta de votação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) já neste primeiro semestre de 2016. Cabe ao presidente do Parlamento, deputado Josué Neto (PSD), definir quais projetos constarão em votação na próxima sessão do dia 16 de fevereiro, após o recesso de Carnaval.
Divididos em categorias que buscam melhorias na qualidade de vida da população amazonense, em especial os praças da Polícia Militar, um dos Projetos de Lei, o PL Nº 324/2015, que torna sem efeito todos os atos, sindicâncias e processos administrativo ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar punição a policiais militares e bombeiros em razão de participação em movimentos reivindicatórios por melhores condições de trabalho, deve voltar à pauta de votação.

“O PL da Anistia foi retirado de pauta na última votação do ano passado, porém estamos conversando com os deputados para explicar a relevância do projeto e como ele beneficia os policiais que estão sob risco de perder seus empregos por terem realizado manifestações por melhores condições de trabalho. Este projeto jamais irá perdoar policial que tenha realizado crimes, ele visa somente extinguir processos de cunho administrativos”, afirmou Platiny Soares.
Outro projeto que beneficia diretamente os praças é o PL Nº 172/2015, que altera a Lei Nº 3309/08 e inclui no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Amazonas os agentes de Segurança Pública e seus familiares.
Lei dos Concursos
O Projeto de Lei Nº 176/2015, torna obrigatório que os hospitais públicos e privados do Amazonas conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), façam publicidade do direito que a parturiente tem de um acompanhante durante todo o processo de parto. “Estou empenhado para que na próxima pauta de votação nós tenhamos a Lei de Concursos na lista. Fizemos duas audiências públicas no ano passado para definir os artigos que beneficiam a maioria da população e sabemos que o resultado foi satisfatório”, comentou o deputado Platiny Soares sobre o PL Nº 291/2015, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no Amazonas.
Entre as normas que serão regulamentadas está a nomeação obrigatória do candidato aprovado dentro do número de vagas abertas; a proibição da mudança dos locais de prova sem reenvio do cartão de confirmação; a convocação para assumir o cargo será obrigatória por e-mail do aprovado; a divulgação da lista de aprovados no site oficial do concurso e provas somente com o fuso-horário local do Amazonas.
Outro projeto que deve ser aprovado neste primeiro semestre é a Resolução Legislativa Nº 30/2015, que acrescentou às competências da Comissão de Assuntos Municipais (Comam/Aleam), a obrigação de auxiliar na implantação e regulamentação das guardas civis municipais.
“Recebemos muitos pedidos no ano passado dos agentes de segurança das guardas municipais e pedimos a inclusão dessa competência na Comam para poder auxiliar as guardas já existentes com a criação dos estatutos e sindicatos, e também chamar as prefeituras que não possuem guardas municipais, para que implantem o projeto”, explicou o coordenador da Comam, Júlio Cesar.

Texto: Assessoria do Deputado
Joelma Muniz (92) 99328-4927
Kleiton Renzo (92) 98814-3122
Foto: JP Lima

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