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Governador David Almeida afirma que vai priorizar estratégia perante  o Confaz para resguardar os benefícios fiscais da ZFM

AMAZONAS - Em reunião com os representantes de entidades das indústrias do Polo Industrial de Manaus (PIM), do comércio, serviços e agricultura nesta terça-feira (22), o governador David Almeida destacou que vai priorizar a construção de propostas junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para amenizar os efeitos da Lei Complementar 160/2017, que trata da convalidação de incentivos fiscais que podem comprometer o modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM). A reunião ocorreu na sede da Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ), bairro Aleixo, Zona Sul.


“Estamos trabalhando com as tratativas para que por meio do Confaz possamos estar resguardando os nossos direitos e garantias da Zona Franca de Manaus. Mas, havendo prejuízos danosos, vamos, sim, buscar resguardar esses direitos por meio de judicialização, junto ao STF, que é o guardião da Constituição. Semanalmente, nossa equipe está comparecendo ao Confaz para levar nossas sugestões e buscar alternativas para que tenhamos nossos direitos na Constituição Federal garantidos”, explicou o governador. 

A Lei Complementar 160/2017, que trata da remissão dos créditos tributários e da reinstituição dos incentivos fiscais foi sancionada, no dia 7 de agosto,  pelo presidente Michel Temer sob o argumento de acabar com a “guerra fiscal” entre as unidades da federação. Permite que sejam regularizados os incentivos concedidos unilateralmente pelos Estados sem a aprovação do Confaz pelo período de 15 anos. Porém, ela somente terá efetividade com a aprovação do convênio no Confaz, por isso o Governo mobilizou uma equipe de técnicos da SEFAZ para acompanhar e fazer as proposições de interesse do Amazonas e da ZFM.

A nova legislação deve ser regulamentada em 180 dias. Dentro desse prazo, o Amazonas pode propor ajustes para deixar suas prerrogativas claras. “A Lei Complementar foi publicada, mas ela não tem efetividade se não sair o convênio. O nosso papel é estabelecer nele (convênio) todas as regras da Zona Franca, inclusive para conhecimento de todos os Estados e dos contribuintes de todo o Brasil que os benefícios da Zona Franca (de Manaus) permanecem garantidos, com base no artigo 40 da Constituição”, enfatizou o governador David Almeida.

Conforme explicou o secretário Executivo da Receita da SEFAZ, Luiz Gonzaga Campos de Souza, por determinação do governador David Almeida, as equipes da SEFAZ e da PGE estiveram reunidas por duas vezes, em Brasília, com o secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia e com o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid para acompanhar de perto as alterações que pudessem comprometer a continuidade do modelo da ZFM nos parâmetros atuais. Numa destas reuniões, o governador comandou pessoalmente a equipe.

 “A equipe técnica da SEFAZ do Amazonas já apresentou algumas propostas e vai propor outras na Comissão Técnica Permanente do ICMS, em Brasília, onde está sendo elaborada a minuta de Convênio que deve ser submetida ao Confaz na reunião prevista para o dia 29 de setembro”, afirmou o Secretário de Estado da Fazenda, Francisco Arnóbio Bezerra.  

Confiança - Os representantes da indústria e comércio afirmam que as tratativas no Confaz podem ajudar a reduzir os impactos econômicos e garantir a geração de emprego e renda. “Toda mudança é preocupante. Mas o governo do Estado e a SEFAZ estão fazendo um esforço muito grande para que não tenhamos perdas. Acredito que com essa conversa que a SEFAZ está tendo junto ao Confaz é possível que a gente tenha um impacto pequeno, além de dar oportunidade para que outros estados possam enfrentar a crise como o Estado do Amazonas vem fazendo de forma eficiente”, disse o presidente da Câmara de Dirigentes e Lojistas de Manaus (CDLM), Ralph Assayag.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antonio Silva, destaca que o momento é avaliação das regras da nova lei. “Estamos no momento de interpretação da nova lei e temos de ter calma. Com a articulação via Confaz, não seremos prejudicados. As grandes empresas vão ficar aqui. Iremos obedecer às regras que serão estabelecidas pelo Confaz e vamos continuar com nossos benefícios fiscais sim. Temos de verificar o que efetivamente vai nos atingir ou tirar nossa competitividade para poder entrar com a judicialização, mas ainda não é momento para isso”.  

Legalidade - Conforme o presidente da Comissão de Acompanhamento da Reforma Tributária da SEFAZ, Nivaldo Mendonça,  o prazo de vigência dos benefícios fiscais em até 15 anos com a nova Lei não deve comprometer a atração de investimentos para a ZFM. “A lei traz algumas preocupações para ZFM porque ela vai dar legalidade a benefícios em outros Estados que eram irregulares. Por outro lado, permanecem em vigor todas as disposições da Constituição que trata dos benefícios da Zona Franca. O prazo de 15 anos não deve ser preocupante do ponto de vista de atração de investimento, pois passado esse período a Zona Franca vai continuar sozinha, podendo conceder benefícios até 2073. O maior impacto mesmo é a questão da legalidade desses incentivos fiscais para outros Estados, tendo em vista que só o Amazonas tem benefícios constitucionais”.

O Procurador do Estado, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho detalhou as ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal para conter prejuízos à ZFM. Recomendou prudência no tramite de novos processos para evitar atropelos que possam causar prejuízos inesperados.

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