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Plenário do Senado deve concluir votação sobre divulgação dos beneficiários de renúncia fiscal e o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais das rádios comunitárias.

BRASIL - Está na pauta do Plenário um destaque da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) ao projeto que altera o Código Tributário Nacional para autorizar a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal.
O texto-base do PLS 188/2014, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já foi aprovado mas, sem quórum para deliberar, a última sessão de votação do destaque foi derrubada.

A emenda de Lúcia Vânia, relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), propõe a divulgação apenas dos nomes de pessoas jurídicas. Para a senadora, a divulgação é destinada a determinados setores produtivos, que poderiam distorcer indevidamente o princípio da isonomia. “Parece não haver razão para tornar públicas informações de benefícios usufruídos por pessoas físicas”, observa a senadora.

Para o líder do governo, Romero Jucá (MDB-RR), a emenda evitaria a publicação dos nomes das pessoas que têm caderneta de poupança, beneficiadas com isenção do Imposto de Renda.

A emenda prevê ainda a inclusão de um dispositivo para autorizar os agentes da Receita a confirmarem informações prestadas por beneficiários de programas sociais do governo. O objetivo é evitar fraudes, como o recebimento de benefício por quem não preencha os requisitos de renda.

Rádios comunitárias
Também está prevista a votação do PLS 513/ 2017, que altera o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais das rádios comunitárias.

A matéria foi pautada de ofício pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, após pedido de alguns senadores na última sessão deliberativa. Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lembrou que as rádios comunitárias estão presentes principalmente nos estados menos desenvolvidos.

Se você for ao interior do interior do meu estado do Pará, verificará que quem está lá levando informação, conhecimento, cultura são as rádios comunitárias.

O projeto altera a Lei das Rádios Comunitárias para incluir como Serviço de Radiodifusão Comunitária aquele com potência de até 300 watts e aumenta para três os canais designados ao serviço.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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